Diário da República

Resolução n.º 55/78

Diário da República n.º 90/1978, de 18 de abril de 1978

1978-04-18 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 90/1978, de 18 de abril de 1978 · Diário da República

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 372-A/75, de 16 de Julho, e do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro