Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 16-J/96

Diário da República n.º 278/1996, 2º Suplemento, Série I-B de 1996-11-30

1996-11-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 278/1996, 2º Suplemento, Série I-B de 1996-11-30 · Diário da República

De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/96, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria uma comissão interministerial para o estudo do enquadramento jurídico do processo de transferência de competências para as autarquias, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 12 de Outubro de 1996