Diário da República

Decreto n.º 10/81

Diário da República n.º 7/1981, Série I de 1981-01-09

1981-01-09 · Presidência da República · Diário da República n.º 7/1981, Série I de 1981-01-09 · Diário da República

Comuta a pena de treze anos de prisão maior aplicada, em cúmulo jurídico, a Armando de Almeida Freitas