Lei n.º 11/2017

Diário da República n.º 75/2017, Série I de 2017-04-17

2017-04-17 Assembleia da República Diário da República n.º 75/2017, Série I de 2017-04-17 Diário da República

Estabelece a obrigatoriedade de existência de opção vegetariana nas ementas das cantinas e refeitórios públicos

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