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Processo T-178/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 15 de março de 2023. FA World Entertainment Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...
Processo T-178/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 15 de março de 2023. FA World Entertainment Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Registo internacional de marca que designa a União Europeia — Marca nominativa FUCKING AWESOME — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Segurança jurídica — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração. Processo T-178/22.
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