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Processo C-353/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de novembro de 2023. Comissão Europeia contra Reino da Suécia. Incumprimento de Estado — Artigo 258...
Processo C-353/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de novembro de 2023. Comissão Europeia contra Reino da Suécia. Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Diretiva (UE) 2017/853 — Controlo da aquisição e da detenção de armas — Artigo 260.°, n.° 3, TFUE — Sanções pecuniárias — Transposição e comunicação das medidas de transposição no decurso da instância — Condenação no pagamento de uma quantia fixa. Processo C-353/22.
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