Diário da República

Aviso n.º 164/93

Diário da República n.º 148/1993, Série I-A de 1993-06-26

1993-06-26 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos-Económicos · Diário da República n.º 148/1993, Série I-A de 1993-06-26 · Diário da República

Torna público que a Eslovénia declarou, em 3 de Novembro de 1992, assumir-se como sucessora relativamente à Convenção Europeia Relativa ao Regime Aduaneiro das Paletas Utilizadas nos Transportes Internacionais, concluída em Genebra, a 9 de Dezembro de 1960, com efeito a partir de 25 de Junho de 1991, data em que a Eslovénia assumiu a responsabilidade pelas relações internacionais