Diário da República

Decreto-Lei n.º 56/99

Diário da República n.º 48/1999, de 26 de fevereiro de 1999

1999-02-26 · Ministério do Ambiente · Diário da República n.º 48/1999, de 26 de fevereiro de 1999 · Diário da República

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 86/280/CE , do Conselho, de 12 de Junho, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para a descarga de certas substâncias perigosas, e a Directiva n.º 88/347/CEE , de 16 de Junho, que altera o anexo II da Directiva n.º 86/280/CE E