Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Portaria n.º 235/2013

Diário da República n.º 141/2013, de 24 de julho de 2013

2013-07-24 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Diário da República n.º 141/2013, de 24 de julho de 2013 Diário da República

Identifica os elementos estatísticos referentes a operações urbanísticas que devem ser remetidos pelas Câmaras Municipais ao Instituto Nacional de Estatística, I.P. e revoga a Portaria n.º 1111/2001, de 19 de setembro

Fonte: Diário da República · Abrir original