Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2012/A

Diário da República n.º 117/2012, de 19 de junho de 2012

2012-06-19 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 117/2012, de 19 de junho de 2012 · Diário da República

Estabelece o regime de empréstimo de manuais escolares nos ensinos básico e secundário da Região Autónoma dos Açores, através de um fundo bibliográfico, bem como os critérios a que o mesmo deve obedecer