Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 31/2026/A

Diário da República n.º 155/2026, de 12 de agosto de 2026

2026-08-12 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Diário da República n.º 155/2026, de 12 de agosto de 2026 Diário da República

Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova, com caráter de urgência, junto do Governo da República, as diligências necessárias com vista ao início da construção do novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada.

Fonte: Diário da República · Abrir original