Diário da República

Aviso n.º 55/2012

Diário da República n.º 110/2012, de 6 de junho de 2012

2012-06-06 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 110/2012, de 6 de junho de 2012 · Diário da República

Torna público que a Irlanda depositou uma declaração ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, pela qual reconhece a jurisdição obrigatória daquele Tribunal