Diário da República

Lei Orgânica n.º 2/2020

Diário da República n.º 219/2020, de 10 de novembro de 2020

2020-11-10 · Assembleia da República · Diário da República n.º 219/2020, de 10 de novembro de 2020 · Diário da República

Nona alteração à Lei n.º 37/81 , de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade