Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2015
Diário da República n.º 138/2015, de 17 de julho de 2015
Aprova um regime excecional de dispensa de serviço público dos trabalhadores da Administração Pública que cumulativamente detenham a qualidade de bombeiro voluntário, quando sejam chamados pelo respetivo corpo de bombeiros para combater um incêndio florestal
Fonte: Diário da República · Abrir original