Diário da República

Decreto-Lei n.º 550-D/76

Suplemento do Diário da República n.º 161/1976

1976-07-12 · Conselho da Revolução · Suplemento do Diário da República n.º 161/1976 · Diário da República

Cria o Instituto da Defesa Nacional (IDN), na dependência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) - Revoga os Decretos-Leis n.os 48146, 49461 e 635/74 e demais legislação em contrário