EUR-Lex

Despacho do Tribunal de Justiça - (Nona Secção) de 21 de fevereiro de 2013. Isera & Scaldis Sugar SA e o. contra Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB). Artigo 99...

2013-02-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CO0154

Despacho do Tribunal de Justiça - (Nona Secção) de 21 de fevereiro de 2013. Isera & Scaldis Sugar SA e o. contra Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB). Artigo 99.° do Regulamento de Processo — Agricultura — Organização comum dos mercados — Açúcar — Regulamento (CE) n.° 318/2006 — Artigo 16.° — Regulamento (CE) n.° 1234/2007 — Artigo 51.