Diário da República

Aviso n.º 406/2006

Diário da República n.º 43/2006, Série I-A de 2006-03-01

2006-03-01 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 43/2006, Série I-A de 2006-03-01 · Diário da República

Torna público ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 16 de Dezembro de 2005, uma declaração de extensão ao Bailiado de Jersey da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, aberta para assinatura no Luxemburgo em 20 de Maio de 1980