Diário da República

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Diário da República n.º 249/1986, Série I de 1986-10-28

1986-10-28 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviço Jurídico e de Tratados · Diário da República n.º 249/1986, Série I de 1986-10-28 · Diário da República

Torna público ter o Governo do Reino dos Países Baixos informado os Estados das Antilhas e da Aruba das modificações respeitantes às autoridades designadas como competentes no âmbito da Convenção para o Reconhecimento e Execução das Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares Devidas a Menores