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Processo C-546/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de setembro de 2021. FN e o. contra Übernahmekommission. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht...

2021-09-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0546

Processo C-546/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de setembro de 2021. FN e o. contra Übernahmekommission. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Direito das sociedades — Ofertas públicas de aquisição — Diretiva 2004/25/CE — Artigo 5.° — Oferta obrigatória — Artigo 4.