Diário da República

Despacho Normativo n.º 169-A/79

Suplemento do Diário da República n.º 165/1979

1979-07-19 · Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros · Suplemento do Diário da República n.º 165/1979 · Diário da República

Determina que a partir das 0 horas do dia 20 de Julho de 1979 as autoridades competentes procedam em conformidade com os termos do Acordo entre Portugal e a Espanha sobre a Dispensa de Passaportes