Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 30/2018/M

Diário da República n.º 222/2018, de 19 de novembro de 2018

2018-11-19 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 222/2018, de 19 de novembro de 2018 · Diário da República

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2011 , de 7 de setembro, que aprovou uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88 , de 30 de novembro