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Processo T-77/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 29 de maio de 2024. Jaw de Croon Holding BV contra Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV)...
Processo T-77/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 29 de maio de 2024. Jaw de Croon Holding BV contra Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV). Variedades vegetais — Processo de declaração de nulidade — Concessão do direito comunitário de proteção das variedades vegetais para a variedade de Sempervivum Belsemred1 — Novidade da variedade — Caráter distintivo da variedade — Artigo 20.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 2100/94 — Artigos 7.° e 10.° do Regulamento n.
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