Diário da República

Lei n.º 22/2002

Diário da República n.º 192/2002, Série I-A de 2002-08-21

2002-08-21 · Assembleia da República · Diário da República n.º 192/2002, Série I-A de 2002-08-21 · Diário da República

Autoriza o Governo a alterar o regime que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, previsto no Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto