Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-177/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de setembro de 2017. Autortiesību un komunicēšanās konsultāciju aģentūra / Latvijas Autoru apvienība contra Konkurences padome...

2017-09-14 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62016CJ0177

Processo C-177/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de setembro de 2017. Autortiesību un komunicēšanās konsultāciju aģentūra / Latvijas Autoru apvienība contra Konkurences padome. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa Administratīvo lietu departaments. Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 102.

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