Diário da República

Decreto-Lei n.º 95/2013

Diário da República n.º 138/2013, de 19 de julho de 2013

2013-07-19 · Ministério da Economia e do Emprego · Diário da República n.º 138/2013, de 19 de julho de 2013 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2009 , de 15 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos, conformando este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010 , de 26 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno