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Processo C-801/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de dezembro de 2020. FRANCK d.d., Zagreb contra Ministarstvo financija Republike Hrvatske, Samostalni sektor za drugostupanjski upravni postupak...

2020-12-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0801

Processo C-801/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de dezembro de 2020. FRANCK d.d., Zagreb contra Ministarstvo financija Republike Hrvatske, Samostalni sektor za drugostupanjski upravni postupak. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upravni sud u Zagrebu. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenções — Artigo 135.o, n.