Diário da República
Aviso n.º 73/97
Diário da República n.º 50/1997, Série I-A de 1997-02-28
Torna público ter Andorra ratificado a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes
Fonte: Diário da República · Abrir original