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Processo C-487/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de fevereiro de 2022. Philips Orăştie SRL. contra Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili...
Processo C-487/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de fevereiro de 2022. Philips Orăştie SRL. contra Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia. Reenvio prejudicial — Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 179.° e 183.
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