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Processo C-133/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de maio de 2019. Sea Chefs Cruise Services GmbH contra Ministre de l'Action et des Comptes publics...

2019-05-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0133

Processo C-133/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de maio de 2019. Sea Chefs Cruise Services GmbH contra Ministre de l'Action et des Comptes publics. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Montreuil. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Reembolso do IVA — Diretiva 2008/9/CE — Artigo 20.