Diário da República
Lei n.º 77/2019
Diário da República n.º 167/2019, de 2 de setembro de 2019
Disponibilização de alternativas à utilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes
Fonte: Diário da República · Abrir original