Diário da República

Portaria n.º 20/2015

Diário da República n.º 24/2015, de 4 de fevereiro de 2015

2015-02-04 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 24/2015, de 4 de fevereiro de 2015 · Diário da República

Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública e revoga a Portaria n.º 53/2014 , de 3 de março