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Processo C-201/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de outubro de 2017. Majid Shiri. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n...
Processo C-201/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de outubro de 2017. Majid Shiri. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de um país terceiro — Artigo 27.o — Via de recurso — Alcance da fiscalização jurisdicional — Artigo 29.
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