Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/99

Diário da República n.º 224/1999, Série I-B de 1999-09-24

1999-09-24 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 224/1999, Série I-B de 1999-09-24 · Diário da República

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/96, de 31 de Outubro, que define a distribuição da receita bruta da venda de cartões nas salas de jogo do bingo cujos concessionários não sejam clubes desportivos