Diário da República

Portaria n.º 1462-B/2001

Diário da República n.º 299/2001, 4º Suplemento, Série I-B de 2001-12-28

2001-12-28 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 299/2001, 4º Suplemento, Série I-B de 2001-12-28 · Diário da República

Estabelece normas relativas à utilização de meios de vigilância electrónica e fixa as comarcas onde podem ser mandados utilizar