Diário da República

Decreto-Lei n.º 383/98

Diário da República n.º 275/1998, de 27 de novembro de 1998

1998-11-27 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 275/1998, de 27 de novembro de 1998 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 278/87 , de 7 de Julho, sobre contra-ordenações em matéria de pescas e culturas marinhas