Diário da República

Decreto-Lei n.º 20/2002

Diário da República n.º 25/2002, Série I-A de 2002-01-30

2002-01-30 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 25/2002, Série I-A de 2002-01-30 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE)