Diário da República

Decreto-Lei n.º 14-G/2020

Suplemento do Diário da República n.º 72/2020

2020-04-13 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 72/2020 · Diário da República

Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19