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Processo C-695/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de julho de 2021. Rádio Popular – Electrodomésticos, SA contra Autoridade Tributária e Aduaneira...
Processo C-695/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de julho de 2021. Rádio Popular – Electrodomésticos, SA contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD). Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Isenções — Artigo 135.°, n.
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