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Processo C-437/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de outubro de 2022. Liberty Lines SpA contra Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato...

2022-10-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0437

Processo C-437/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de outubro de 2022. Liberty Lines SpA contra Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Transportes — Regulamento (CEE) n.° 3577/92 — Artigos 1.° e 4.° — Regulamento (CE) n.° 1370/2007 — Artigo 1.