Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 37/91

Diário da República n.º 167/1991, Série I-B de 1991-07-23

1991-07-23 · Ministério do Ambiente e Recursos Naturais · Diário da República n.º 167/1991, Série I-B de 1991-07-23 · Diário da República

Altera o Decreto Regulamentar n.º 2/88 , de 20 de Janeiro, que classifica, para efeitos da aplicação do Decreto-Lei n.º 502/71 , de 18 de Novembro, as albufeiras de águas públicas de serviço público