Diário da República

Aviso n.º 46/2012

Diário da República n.º 105/2012, de 30 de maio de 2012

2012-05-30 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 105/2012, de 30 de maio de 2012 · Diário da República

Torna público que o Reino da Bélgica depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo n.º 7 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais