Diário da República

Decreto-Lei n.º 330/99

Diário da República n.º 194/1999, Série I-A de 1999-08-20

1999-08-20 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 194/1999, Série I-A de 1999-08-20 · Diário da República

Estabelece as atribuições, competências, estrutura orgânica e regime de funcionamento da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna