Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 1/2004

Diário da República n.º 11/2004, Série I-B de 2004-01-14

2004-01-14 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação · Diário da República n.º 11/2004, Série I-B de 2004-01-14 · Diário da República

Estabelece a isenção até 31 de Julho de 2004 das taxas previstas no Decreto Regulamentar n.º 15/2003 , de 8 de Agosto, relativamente à substituição de alvarás de transporte em táxi emitidos em nome de sociedades comerciais por alvarás a emitir a empresários em nome individual ou a estabelecimento individual de responsabilidade limitada