Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 35/2016

Diário da República n.º 35/2016, de 19 de fevereiro de 2016

2016-02-19 · Assembleia da República · Diário da República n.º 35/2016, de 19 de fevereiro de 2016 · Diário da República

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 165/2015 , de 17 de agosto, que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93 , de 4 de setembro