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Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 8 de novembro de 2012. Paul Hartmann AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)...

2012-11-08 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62011TJ0415

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 8 de novembro de 2012. Paul Hartmann AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Nutriskin Protection Complex — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009 — Prática decisória do IHMI — Dever de fundamentação — Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009. Processo T‑415/11.