Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2022
Diário da República n.º 239/2022, de 14 de dezembro de 2022
Determina a transferência, a partilha e a articulação das atribuições dos serviços periféricos da administração direta e indireta do Estado nas comissões de coordenação e desenvolvimento regional
Fonte: Diário da República · Abrir original