Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2001/A

Diário da República n.º 180/2001, Série I-A de 2001-08-04

2001-08-04 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 180/2001, Série I-A de 2001-08-04 · Diário da República

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2000/A, de 10 de Agosto (aprova o regime de licenciamento de exploração e registo de máquinas de diversão na Região Autónoma dos Açores