Diário da República

Decreto-Lei n.º 33-A/2005

Diário da República n.º 33/2005, 1º Suplemento, Série I-A de 2005-02-16

2005-02-16 · Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho · Diário da República n.º 33/2005, 1º Suplemento, Série I-A de 2005-02-16 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 189/88 , de 27 de Maio, revendo os factores para cálculo do valor da remuneração pelo fornecimento da energia produzida em centrais renováveis entregue à rede do Sistema Eléctrico Português (SEP) e definindo procedimentos para atribuição de potência disponível na mesma rede e prazos para obtenção da licença de estabelecimento para centrais renováveis