Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 139-A/2019

Suplemento do Diário da República n.º 157/2019

2019-08-19 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 157/2019 · Diário da República

Determina, com efeitos imediatos, a revisão das medidas excecionais adotadas no âmbito da situação de crise energética, e, com efeitos às 23h59 do dia 19 de agosto de 2019, a cessação da situação de crise energética