Lei n.º 9/96

Diário da República n.º 71/1996, Série I-A de 1996-03-23

1996-03-23 Assembleia da República Diário da República n.º 71/1996, Série I-A de 1996-03-23 Diário da República

Amnistia às infracções de motivação política cometidas entre 27 de Julho de 1976 e 21 de Junho de 1991

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